Justiça concede liminar à Enel e suspende processo que pode barrar concessão em SP

Equipe da Enel trabalhando no restabelecimento de energia em SP nesta terça-feira (7) MARCO AMBROSIO/ATO PRESS/ESTADÃO CONTEÚDO A Justiça Federal em Brasíl...

Equipe da Enel trabalhando no restabelecimento de energia em SP nesta terça-feira (7) MARCO AMBROSIO/ATO PRESS/ESTADÃO CONTEÚDO A Justiça Federal em Brasília concedeu liminar à Enel Distribuição São Paulo e suspendeu a tramitação do processo administrativo da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que pode levar à recomendação de suspensão da concessão da empresa no estado. A decisão, proferida nesta quinta-feira (19), acolheu os argumentos da concessionária de que houve violação ao devido processo legal, uma vez que o diretor-geral da agência votou pela sanção máxima dois dias antes do prazo limite para manifestação da concessionária, em 26 de fevereiro. A juíza federal substituta Pollyanna Kelly Maciel Medeiros Martins Alves determinou que a Aneel retire o processo da pauta de julgamento prevista para a próxima terça-feira (24) e tornou provisoriamente sem efeito o voto proferido antecipadamente, até que se julgue o mérito da ação. Além do cerceamento de defesa, a magistrada apontou irregularidades na inclusão de "fatos novos" no processo, como o apagão de dezembro de 2025, sem que fosse seguido o rito legal. ANEEL aponta atuação insatisfatória da Enel em apagão de dezembro em SP No voto questionado, o diretor-geral Sandoval Feitosa argumentou que a distribuidora perdeu a legitimidade social para operar em São Paulo, citando a execução inadequada de planos de contingência e a mobilização de equipes abaixo do necessário para lidar com eventos climáticos extremos. Os descumprimentos reiterados levaram à aplicação de multas que superam R$ 320 milhões pela agência reguladora, muitas delas judicializadas. 🔎 Considerada uma medida extrema, a caducidade (ou extinção do contrato) pode ocorrer quando confirmado que a concessionária descumpre obrigações contratuais e não tem condições de manter a prestação de serviços à população. O processo na Aneel foi aberto após falhas massivas na distribuição de energia e demora no restabelecimento do serviço pela Enel na Grande São Paulo em 2024. Aneel deve recorrer Em nota, a Aneel informou que "está avaliando a decisão e as ações que serão tomadas para assegurar suas prerrogativas e competências legais". Na quarta-feira (18), antes da decisão da Justiça, o diretor-geral da Aneel, Sandoval Feitosa, afirmou que a agência recorreria caso a liminar fosse concedida. A declaração aconteceu durante uma coletiva de imprensa em São Paulo. Na ocasião, ele defendeu o respeito às instituições e criticou a decisão da Enel de acionar a Justiça para impedir o julgamento que pode levar à caducidade da concessão. "Nos causa muita surpresa que a empresa esteja tentando interferir no processo administrativo da Aneel por vias transversas", declarou. Aneel inicia processo para encerrar contrato com Enel "O Poder Judiciário é um caminho para que qualquer cidadão ou empresa busque seus direitos, mas impedir que o regulador faça o seu trabalho, nós estaríamos já em uma etapa muito danosa para o processo regulador do nosso país", acrescentou. Feitosa defendeu que a concessionária deveria apresentar suas alegações dentro do próprio processo administrativo, e reforçou que o colegiado ainda não se posicionou. "A decisão não está tomada. Um outro diretor pode pedir vistas no processo. Eu posso, por exemplo, mudar o meu voto e concordar a partir dos argumentos trazidos pela empresa", disse ele. No julgamento, a diretoria colegiada pode decidir pelo arquivamento do processo ou por remeter a recomendação de caducidade do contrato ao Ministério de Minas e Energia, que tem autonomia para decidir. Em tom crítico, Feitosa também pediu que a concessionária priorize investimentos no atendimento à população. "Gastar menos dinheiro para advogado e mais dinheiro na qualidade do serviço é o nosso pedido, para que o cidadão do estado de São Paulo tenha o seu melhor serviço possível", disse Feitosa. Enel diz que houve cerceamento de defesa No pedido de liminar apresentado à Justiça Federal nesta terça-feira (17), os advogados da Enel sustentam que houve cerceamento de defesa no processo, já que o diretor-geral da Aneel votou pela sanção máxima dois dias antes do prazo limite para manifestação da concessionária, em 26 de fevereiro. Essa antecipação é classificada como uma "decisão-surpresa" que viola o devido processo legal. A Enel sustenta ainda que a Aneel está tentando incorporar "por arrastamento" fatos novos ocorridos em dezembro de 2025, quando um apagão deixou aproximadamente 4,4 milhões de clientes sem energia na área de concessão, a uma investigação que tratava originalmente de eventos de 2024.